As Diretivas Antecipadas de Vontade – DAVs nada mais são do que um conjunto de documentos, que indicam os desejos de tratamentos médicos que uma pessoa quer ou não receber se ficar impedida de se manifestar.
Os documentos mais conhecidos são o Testamento Vital – para ser utilizado quando houver uma doença terminal – e a Procuração para Cuidados de Saúde – para transferir a decisão para um representante legal previamente nomeado.
Atualmente as DAVs também podem incluir o Plano de Parto, a Ordem de Não Reanimação, a Diretiva Antecipada Psiquiátrica, a Diretiva para Demência e a Diretiva de Alimentação e Hidratação.
A maioria das pessoas não tem medo da morte, mas sim, do processo de morrer. É um alívio – para quem um dia for enfrentar uma doença – ter o respaldo de um documento que transmita aos médicos a sua vontade e permita que o tratamento seja feito de maneira digna e respeitosa. Para os médicos ele também é importante, pois fornece um respaldo legal se tiver que tomar uma decisão difícil em relação ao tratamento do paciente.
Legislação
Embora não haja uma lei específica, as Diretivas Antecipadas de Vontade – DAVs estão amparadas pela legislação brasileira e devem ser – preferencialmente – registradas em cartório.
A Constituição Federal proíbe a tortura e os tratamentos desumanos ou degradantes (art. 5º, III), permite a liberdade de ação (art. 5º, inciso II), garante os princípios da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III) e da Autonomia (implícito no art. 5º, caput). Além de artigos no Código Civil, Código Penal, Estatuto do Idoso e outras leis, o Conselho Federal de Medicina também legitima a legalidade das Diretivas Antecipadas de Vontade em artigos do seu Código de Ética e na Resolução 1995/2012, dentre outras determinações.
O que é o Testamento Vital?
Testamento Vital é um documento formal, onde uma pessoa com plena capacidade, autonomia e liberdade expressa seus valores e vontades em relação a tratamentos de saúde, aos quais deseja ou não ser submetida. Nele é possível indicar os procedimentos que queira suspender por considerá-los fúteis ou prolongadores de sofrimento, caso seja portadora de uma doença grave, incurável e terminal e não tenha mais como manifestar livremente a sua vontade.
Fazer um Testamento Vital significa se antecipar a problemas futuros. Fazendo uma analogia, é como pagar um seguro de vida, para se, um dia precisar, poder contar com ele. Este documento é um retrato das disposições de hoje. Se a pessoa mudar de ideia amanhã, ela pode alterar o conteúdo. O importante é que as informações sejam dirigidas para os profissionais de saúde para que eles entendam como preservar a dignidade do paciente. O Testamento Vital pode ser redigido com o auxílio de um advogado para ter segurança jurídica e evitar pedir o que é proibido por lei como, por exemplo, a eutanásia ou o suicídio assistido.
Qual é o pré-requisito para redigir um Testamento Vital?
Para redigir um Testamento Vital basta a pessoa estar lúcida, ser maior de idade e capaz, sabendo o que quer e como gostaria de ser tratada caso fique impossibilitada de se comunicar quando for portadora de uma doença grave, incurável e terminal.
Quem pode fazer o Testamento Vital?
Qualquer pessoa maior de idade e capaz pode fazer seu Testamento Vital. Ela pensa hoje como será seu amanhã caso tenha uma enfermidade terminal e não possa mais se manifestar.
O documento, que registra as vontades do paciente, será levado ao conhecimento dos médicos e também poderá ser informado aos familiares.
Quando fazer o Testamento Vital?
Hoje. Mais especificamente agora, quando a pessoa não recebeu um diagnóstico e não está doente. A pior coisa é deixar para fazer o Testamento Vital quando a morte bater na porta, porque não haverá clareza para a escolha da manifestação de vontade.
Como fazer o Testamento Vital?
O ideal é fazer o Testamento Vital com um advogado, porque ele conhece a lei e sabe o que pode ou não ser colocado no documento.
De maneira clara, o Testamento Vital deve esclarecer como a pessoa quer ser cuidada, com quais procedimentos, quais tratamentos não aceitaria, quem será seu representante para indicar aos médicos o que ela gostaria ou não de enfrentar.
Ouvir um médico de confiança é um ótimo movimento para ajudar a esclarecer doenças, sintomas, entender os tratamentos que existem e quais podem ou não ser recusados.
Seja feito sozinho ou com advogado, a recomendação é que o documento seja registrado em cartório e levado ao conhecimento dos familiares e dos profissionais da saúde para ser anexado aos respectivos prontuários médicos.
O Testamento Vital é particular ou público?
O Testamento Vital pode ser formalizado por instrumento público ou particular e deve ficar aos cuidados de pessoas de confiança para serem entregues aos profissionais de saúde.
Mesmo que o documento seja considerado particular, o ideal é que ele seja registrado em um cartório e as cópias sejam enviadas para a família, para os procuradores de cuidados de saúde e os médicos, para que eles possam colocar o conteúdo no prontuário do paciente.
Precisa renovar o Testamento Vital?
O documento não tem data de validade, mas pode ser atualizado sempre que desejado ou necessário. Se não houver uma mudança de vontade, o Testamento Vital não precisa de renovação.
Como contratar um Testamento Vital ou uma Procuração para Cuidados de Saúde?
Procure um advogado especializado em Diretivas Antecipadas de Vontade, para ter certeza que seu Testamento Vital conterá todos os dados necessários para lhe proteger quando e se precisar utilizá-lo.
Onde fazer o Testamento Vital?
Você pode fazer o Testamento Vital sozinho ou utilizando o conhecimento de um advogado especializado em Diretivas Antecipadas de Vontade. A reunião pode ser presencial ou online. Após ser redigido, ele deve ser levado ao cartório de sua cidade para ser registrado e distribuído aos seus familiares e aos profissionais de saúde que lhe cuidam para ser anexado ao seu prontuário médico.
Quem pode ser Procurador para Cuidados de Saúde?
Qualquer pessoa maior e capaz pode ser o Procurador. A responsabilidade é grande, pois ela vai falar pelo doente e vai brigar para que as determinações estipuladas no Testamento Vital sejam cumpridas pela equipe médica. Ao escolher seu Procurador, tenha certeza que ele concorda com o que você está pedindo e vai cumprir fielmente o mandato que você lhe está confiando.
Quanto custa um Testamento Vital ?
O preço varia dependendo do número de documentos que serão incluídos nas suas Diretivas Antecipadas de Vontade. Se vai ser só o Testamento Vital, se vai redigir a Procuração para Cuidados de Saúde ou também fará a Ordem de Não Reanimação, a Diretiva Antecipada Psiquiátrica, a Diretiva para Demência e a Diretiva de Alimentação e Hidratação. Depois que decidir o que fará parte das suas determinações, faça um orçamento com um advogado especializado em Diretivas Antecipadas de Vontade.
